Para 3ª Turma, o direito, previsto na Constituição, não pode ser suprimido por norma coletiva

Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes

Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado.

Regra de competência territorial foi flexibilizada para garantir acesso à Justiça

Havia outras opções na rede credenciada, razão pela qual não ficou comprovado direito líquido e certo à escolha da unidade médica

A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite

Para a 2ª Turma, PDV do Banestes tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária

Engenheiro não conseguiu receber horas extras

Para a 1ª Turma, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida

TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho

TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho

A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil

Para a 2ª Turma, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada

Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei

Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic

Para a 7ª Turma, situação gerou constrangimento passível de reparação.